...forme Art. 63 do Código Penal. Através do que está posto na l... ...ue não mais se admite recurso. Somente após o trânsito em jul... ... será considerado reincidente. Como exposto no parágrafo acim... ... grave do que ser reincidente. Assim, conclui-se que é possív... ...orrer da decisão condenatória. Entretanto, surge uma dúvida quanto ao seguinte exemplo: Joãozinho começou a ser proces... ...o em 2017, então réu primário. Enquanto o processo pelo crime... ...19, não podendo mais recorrer. Analisando o processo pelo cri... ...e ainda está sendo processado. Sendo assim, ainda que tenha s... ...i posterior ao crime de roubo. De acordo com o dicionário, re... ...r algo que se deu no “futuro”. Desta forma, deduz-se que há s... ...e ainda está sendo processado.